Legislativo e Executivo de Paraíso das Águas participam de reunião técnica no Tribunal de Contas sobre emendas impositivas

Representantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo de Paraíso das Águas participaram de uma importante reunião técnica no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), com foco no alinhamento de procedimentos relacionados às emendas impositivas e às novas exigências de transparência e prestação de contas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF 854.

Participaram do encontro os vereadores Alexia Psicóloga, Professor Leonardo, Neife Vida, Fio do Povo e Donato Rezende, além da contadora da Câmara Municipal, Elisângela. Representando o Executivo Municipal estiveram presentes o secretário municipal de Governo, Danner Siena, a responsável pelo setor de Convênios, Luciana Aimi, o contador Jefferson Schio, controladora do Município, Naiara Paes além de integrantes da  procuradoria jurídica e equipe técnica da administração municipal.

A reunião teve como principal objetivo esclarecer dúvidas e buscar capacitação técnica sobre o correto preenchimento, alimentação e acompanhamento das informações relacionadas às emendas parlamentares impositivas, garantindo maior segurança jurídica e transparência na destinação dos recursos públicos.

Durante cerca de duas horas, técnicos do Tribunal de Contas orientaram os participantes sobre os procedimentos necessários para atender às exigências estabelecidas pela ADPF 854, decisão do STF que passou a exigir rastreabilidade completa das emendas parlamentares.

Na prática, a medida determina que todas as emendas tenham identificação clara de quem indicou o recurso, qual será o destino da verba, de que forma o dinheiro será aplicado e como será realizada a prestação de contas da execução.

O encontro também reforçou a importância da integração entre Legislativo e Executivo no acompanhamento das emendas, desde a indicação até a execução final dos recursos, promovendo maior eficiência administrativa e controle público.

Os participantes destacaram que o alinhamento técnico é fundamental para evitar inconsistências, garantir transparência e assegurar que os recursos sejam destinados corretamente em benefício da população de Paraíso das Águas.

A iniciativa demonstra o compromisso conjunto dos poderes com a responsabilidade fiscal, a transparência na gestão pública e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle dos investimentos realizados no município.